Search Results - Jorge, Ana Paula
- Showing 1 - 3 results of 3
-
1Loading…
A reforma das cautelares no Código de Processo Penal by Jorge, Ana Paula
Published 2011Get full text
Online -
2Loading…
-
3
Search Tools:
Related Subjects
Crime sexual, Brasil
Atentado violento ao pudor, Brasil
Ação penal, Brasil
Brasil. [Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009]
Corrupção de menores, Brasil
Estupro, Brasil
Estupro, legislação, Brasil
Fiança penal, alteração, Brasil
Jurado, prisão, Brasil
Mandado de prisão, banco de dados, registro, Brasil
Medida cautelar, legislação, alteração, Brasil
Prisão domiciliar, Brasil
Prisão em flagrante, legislação, alteração, Brasil
Prisão preventiva, legislação, alteração, Brasil
Reforma processual penal, Brasil