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Controle social Direitos e garantias individuais Entorpecente, criminalização, aspectos sociais Entorpecente, legalização Repressão Toxicomania (direito penal) Toxicomania (direito penal), Brasil Tráfico de droga Violência Audiência (processo penal), Brasil Brasil. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 Confisco de bens, legislação, Brasil Controle social, Brasil Crime hediondo, legislação, Brasil Crime, legislação, Brasil Criminalidade, Brasil Dano (direito civil), Brasil Direitos humanos Entorpecente, consumo, criminalização, Brasil Entorpecente, controle judicial, Brasil Entorpecente, criminalização Entorpecente, criminalização, resultado Entorpecente, prevenção, Brasil Legítima defesa, legislação, Brasil Organização judiciária, Brasil Parte (processo penal), Brasil Poderes do Estado, Brasil Política criminal, Brasil Prescrição, legislação, Brasil Punibilidade, Brasil Punição, Brasil Repressão, Brasil Saúde pública, Brasil Sistema penal, Brasil Sistema penal, crítica Terminologia jurídica Toxicomania (direito penal), legislação, Brasil Toxicomania, descriminalização, Brasil Toxicomania, tratamento, Brasil Tribunal de justiça, Brasil