Search Results - Minardi, Josiane

Sobre a criminalização da dívida tributária pelo inadimplemento do ICMS próprio : considerações críticas ao entendimento do RHC 163.334. by Föppel, Gamil, Minardi, Josiane

Get full text

A não incidência do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação na extinção ou renúncia do usufruto de bem imóvel. by Minardi, Josiane, Matos, Rafael Faissol Janot de

Get full text