Ejemplares similares: Contribuição no interesse das categorias do artigo 8º, inciso IV, da CF : inteligência de sua natureza jurídica e da delegação constitucional de capacidade arrecadatória : inaplicabilidade do procedimento administrativo do artigo 142 do CTN nesta função delegada.
- Sentido da averbação premonitória e o alcance da tutela constitucional do bem de família : inteligência do artigo 828 do NCPC/2015.
- Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas.
- Repasse de recursos da Finame por agente financeiro que é acionista na beneficiária : da inaplicabilidade das vedações a operações com sociedades coligadas.
- Personalidade de Direito público: Espécies. Natureza. Distinção das pessoas privadas. A fundação para o livro escolar. Criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto. Desnecessidade de registro.
- Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional.
- Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional : parecer.
Tópico: Contribuição sindical, cobrança, aspectos constitucionais, parecer, Brasil.
Tópico: Autuação fiscal, parecer, Brasil.
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
- Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277 : constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do caput e §§ 3.º e 4.º do art. 226 da CF
- Conclusões do XXXIII Simpósio: execução fiscal
- Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional.
- A Lei 12.830/2013 e os fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos arts. 144, parágrafo 4º, e 129 da Constituição federal. Funções distintas do "parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la
- Conclusões do XXXI Simpósio Nacional de Direito Tributário
- Criação de subsidiária integral nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei nº 11.101/05, objetivando gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial: as empresas criadas nos termos dos referidos dispositivos não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação: declaração de inidoneidade da empresa-mãe não se transfere para a empresa criada por determinação judicial