Documents similaires: Decreto 11.150/2022 : a inconstitucional tentativa de esvaziar a Lei 14.181/2021 e retroceder o dever do Estado de proteção do consumidor.
- Parecer sobre a inconstitucionalidade do Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta o mínimo existencial referido na Lei 14.181, de 01 de julho de 2021.
- Mínimo existencial e a inconstitucionalidade material do Decreto 11.150/2022.
- A espiral do endividamento : reflexões sobre o Decreto 11.150/2022, infausto exemplo de política pública no Brasil.
- Breves noções acerca do superendividamento e da Lei n° 14.181/2021.
- Nota técnica : o Decreto 11.150/22 que regulamenta o mínimo existencial.
- Nota técnica do Brasilcon sobre a manutenção dos vetos da Lei 14.181/2021.
Sujet: Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
- As pessoas com necessidades especiais como consumidores.
- Judicialização do processo de revisão do modelo de rotulagem nutricional brasileiro.
- Análise econômica das decisões judiciais: STF: ADIn 4/DF e ADIn 2.591/DF
- Compromisso de compra e venda de imóvel em incorporação imobiliária : extinção contratual, crise de mercado e Súmula 543 do STJ.
- Código de defesa do consumidor, estatuto do idoso e reajustes por faixa etária em planos de saúde contratados antes da sua vigência
- Arbitragem nas relações de consumo : aplicabilidade e requisitos.
Sujet: Proteção e defesa do consumidor, aspectos econômicos, Brasil.
Auteur: Marques, Claudia Lima
- Lei n. 12.974, de 15.04.2014, dispõe sobre as atividades das agências de turismo
- Novos temas na teoria dos contratos: confiança e o conjunto contratual
- Direito europeu muda nos contratos a distância e a domicílio : a nova diretiva 2011/83 relativa aos direitos dos consumidores atualiza regime de arrependimento, das cláusulas abusivas, do crédito acessório ao consumo, da informação em geral e do comércio eletrônico
- Novas regras sobre adoção internacional no direito brasileiro.
- Extrato do relatório-geral da Comissão de Juristas do Senado Federal para atualização do Código de Defesa do Consumidor
- Comentários à Nota técnica 5/2024/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, que estabelece estratégias destinadas à fiscalização de preços, quantidade e segurança de produtos e serviços, durante estado de calamidade pública ou situação de emergência e dá outras providências.