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Mínimo existencial e a inconstitucionalidade material do Decreto 11.150/2022.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Bergstein, Laís, Calderón, Ricardo Lucas
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Dívida, pagamento, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56900
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56900

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