Súmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006: apontamentos para a compreensão do tema

Bibliographic Details
Main Author:	Figueiredo, Leonardo Vizeu
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2007
Subjects:	Súmula vinculante, revisão, Brasil. Súmula vinculante, Estados Unidos. Direito sumular, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Jurisprudência, Brasil. Administração pública, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Eficácia, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10145

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