Súmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006: apontamentos para a compreensão do tema

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Figueiredo, Leonardo Vizeu
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2007
Materias:	Súmula vinculante, revisão, Brasil. Súmula vinculante, Estados Unidos. Direito sumular, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Jurisprudência, Brasil. Administração pública, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Eficácia, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10145

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