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Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa: ilegalidade e inconstitucionalidade: abuso de direito: mandado de segurança

Détails bibliographiques
Auteur principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Magister 2007
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10184
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