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Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa: ilegalidade e inconstitucionalidade: abuso de direito: mandado de segurança

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Magister 2007
Assuntos:
Política econômica, Brasil.
Condições econômicas, Brasil.
Mandado de segurança, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10184
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10184

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