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Critérios para modulação de decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal sob a luz das limitações ao poder de tributar

Détails bibliographiques
Auteur principal: Gomiero, Paulo Henrique
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Magister 2008
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10201
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