Critérios para modulação de decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal sob a luz das limitações ao poder de tributar

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gomiero, Paulo Henrique
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2008
Materias:	Poder tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Sistema tributário, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10201

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