Princípio da confiança legítima e a modulação da COFINS

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Cunha, Sérgio Pimentel Borges da, Faro, Maurício Pereira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2008
Materias:	Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Contribuição parafiscal, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Segurança jurídica, proteção, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10221

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