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Princípio da confiança legítima e a modulação da COFINS

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Cunha, Sérgio Pimentel Borges da, Faro, Maurício Pereira
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Magister 2008
Assuntos:
Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).
Contribuição parafiscal, Brasil.
Jurisdição constitucional, Brasil.
Segurança jurídica, proteção, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10221
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