Princípio da confiança legítima e a modulação da COFINS

Bibliographic Details
Main Authors:	Cunha, Sérgio Pimentel Borges da, Faro, Maurício Pereira
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2008
Subjects:	Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Contribuição parafiscal, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Segurança jurídica, proteção, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10221

Internet