Lei municipal disciplinando a publicidade externa - proibição expressa e total do exercício dessa atividade - princípios constitucionais ofendidos - inconstitucionalidade (Parecer)
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Outro |
| Publicado: |
Notadez
2007
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10241 |
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