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Direitos humanos individuais fundamentais no processo penal democrático: blindagem das garantias constitucionais ou vítimas do crime de abuso de poder

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Auteur principal: Maia Neto, Cândido Furtado
Format: Online
Langue:Outro
Publié: IOB 2006
Sujets:
Brasil. [Código de processo penal (1941)].
Brasil. [Código penal (1940)].
Brasil. [Constituição (1988)].
Processo penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Abuso de poder (direito constitucional), Brasil.
Criminalidade, Brasil.
Direito de defesa (processo penal), Brasil.
Prova (direito penal), aspectos constitucionais, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10265

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10265

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