Compensação ambiental: natureza jurídica e a constitucionalidade do artigo 36, § 1º, da Lei n. 9.985/2000

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Anjos, João Miguel Coelho dos
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2006
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)]. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Compensação (direito ambiental), legislação, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10525

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