Compensação ambiental: natureza jurídica e a constitucionalidade do artigo 36, § 1º, da Lei n. 9.985/2000

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Anjos, João Miguel Coelho dos
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2006
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Compensação (direito ambiental), legislação, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10525

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