Compensação ambiental: natureza jurídica e a constitucionalidade do artigo 36, § 1º, da Lei n. 9.985/2000

Bibliographic Details
Main Author:	Anjos, João Miguel Coelho dos
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Compensação (direito ambiental), legislação, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10525

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