O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mello, Eduardo Brigidi de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2006
Materias:	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 32]. Matéria tributária, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Motivação, Brasil. Medida provisória, regime jurídico, Brasil. Tributo, criação, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Parlamento, Brasil. Ação judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10527

Descripción
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