O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias

Bibliographic Details
Main Author:	Mello, Eduardo Brigidi de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 32]. Matéria tributária, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Motivação, Brasil. Medida provisória, regime jurídico, Brasil. Tributo, criação, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Parlamento, Brasil. Ação judicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10527

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