Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador : violação ao princípio da moralidade administrativa
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
IOB
2006
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10531 |
Similar Items: Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador : violação ao princípio da moralidade administrativa
- Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa
- Da repristinação
- A intricada construção normativa dos Decretos de Indulto no Brasil (1984-2019).
- Decreto no direito brasileiro.
- Autonomia intencional do direito e a normativa exigência de uma máxima aderência à prática precedente.
- A repristinação de ato revogatório de licitações