Incidente de inconstitucionalidade : método de controle difuso; alterações introduzidas no CPC pela Lei n. 9.868/99.

Bibliographic Details
Main Author:	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2000
Subjects:	Arguição de inconstitucionalidade, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Intervenção de terceiros, Brasil. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil. Pessoa jurídica de direito público, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10649

Internet