Incidente de inconstitucionalidade : método de controle difuso; alterações introduzidas no CPC pela Lei n. 9.868/99.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Ajuris
2000
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10649 |
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