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Decisão de Tribunal de Contas Estadual não é título executivo. Na execução cabe a exceção de pré-executividade

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Rigolin, Ivan Barbosa, Gonçalves, Sandra Krieger, Copola, Gina
Format: Online
Langue:Outro
Publié: IOB 2007
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10698