Decisão de Tribunal de Contas Estadual não é título executivo. Na execução cabe a exceção de pré-executividade
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
IOB
2007
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10698 |
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