Decisão de Tribunal de Contas Estadual não é título executivo. Na execução cabe a exceção de pré-executividade

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Rigolin, Ivan Barbosa, Gonçalves, Sandra Krieger, Copola, Gina
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2007
Assuntos:	Tribunal de contas, Brasil. Execução por título extrajudicial, Brasil. Exceção (processo civil), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10698

Decisão de tribunal de contas estadual não é título executivo: na execução cabe a exceção de pré-executividade por Rigolin, Ivan Barbosa, Copola, Gina, Gonçalves, Sandra Krieger

Publicado em 2006

Obter o texto integral

Online