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Parecer. Critério de rateio do fundo de participação dos municípios

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Harada, Kiyoshi
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: IOB 2007
Materias:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Fundo de participação, Brasil.
Energia elétrica, Brasil.
Município, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10768
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Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares

  • O critério de rateio entre os municípios do ICMS gerado pelas usinas hidroelétricas, segundo o art. 158, IV e parágrafo único, da Constituição Federal
    Publicado: (2011)
  • Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)
    por: Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, et al.
    Publicado: (2014)
  • ICMS sobre energia elétrica e sua base de Cálculo em face à Lei nº 10.848/2004.
    por: Cavalcante, Olga Aline Orlandini
    Publicado: (2016)
  • O princípio da seletividade e o ICMS incidente sobre energia elétrica
    por: Brasileiro, Georgina de Paula
    Publicado: (2004)
  • O ICMS sobre a comercialização de energia elétrica e o princípio da seletividade
    por: Bergamini, Adolpho
    Publicado: (2008)

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