A aplicação do Artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429 de 1992, no processo administrativo disciplinar

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Abritta, Rafaelo
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	IOB 2007
Sujets:	Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Processo disciplinar, legislação, Brasil. Servidor público, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Administração pública, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10852

Documents similaires: A aplicação do Artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429 de 1992, no processo administrativo disciplinar

Aperçu
Das penas na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 12)
Aperçu
Do procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigos 14 e 15)
Aperçu
Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 10)
Aperçu
Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, caput e inc. VII, Lei n. 8.429/92)
Aperçu
Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 9º)
Aperçu
Os princípios e a lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 4º e artigo 11, caput)
Aperçu
O particular na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, Artigo 3º)
Aperçu
O particular na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, Artigo 3º)
Aperçu
O novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10-A, da Lei federal nº 8.429, de 1992.
Aperçu
Estudo comparativo entre as Leis 8.429/1992 e 12.846/2013
Aperçu
Do processo judicial por ato de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigos 17 e 18)
Aperçu
O sequestro de bens na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 16)
Aperçu
Os elementos indispensáveis à propositura da ação civil pública por improbidade administrativa: art. 17, § 6º, da Lei 8.429/1992
Aperçu
Da declaração de bens do agente público (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 13)
Aperçu
Enriquecimento ilícito não pode ser presumido : nova visão do Artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, Inciso VII, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
Aperçu
Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 5º)
Aperçu
Das disposições penais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 19 ao artigo 22)
Aperçu
Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa
Aperçu
A indisponibilidade de bens na lei de improbidade e o devido processo legal - Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 7º
Aperçu
Agentes políticos e improbidade administrativa : uma nova reflexão aos 25 anos da Lei nº 8.429/1992.
Aperçu
Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 6º)
Aperçu
Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 11)
Aperçu
Inovações ao Regime Disciplinar dos Servidores Públicos da União: a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Aperçu
Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) e as ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de direito administrativo sancionador.