Inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Mato Grosso, exigibilidade de certidão negativa de débitos estaduais dos sócios, sócios de outras empresas devedoras, meio coercitivo para pagamento de tributos, Súmula nº 547 do STF, personalidade jurídica distinta, delegação de Ação Normativa para o Poder Executivo, inconstitucionalidades e ilegalidades
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
IOB
2005
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10885 |
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