Inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Mato Grosso, exigibilidade de certidão negativa de débitos estaduais dos sócios, sócios de outras empresas devedoras, meio coercitivo para pagamento de tributos, Súmula nº 547 do STF, personalidade jurídica distinta, delegação de Ação Normativa para o Poder Executivo, inconstitucionalidades e ilegalidades

Bibliographic Details
Main Author:	Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2005
Subjects:	Contribuinte (pessoa jurídica), cadastro, Mato Grosso. Certidão negativa, Mato Grosso. Atividade econômica, Mato Grosso. Ilegalidade.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10885

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