Natureza do decreto presidencial que declara área de interesse social para fins de reforma agrária

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Sanches, Cid Roberto de Almeida
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2008
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)]. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Brasil) (Incra). Reforma agrária, aspectos sociais, aspectos jurídicos, Brasil. Desapropriação por interesse social, análise, Brasil. Função social da propriedade, aspectos jurídicos, Brasil. Ato de governo, aspectos sociais, Brasil. Direito de propriedade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10889

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