Natureza do decreto presidencial que declara área de interesse social para fins de reforma agrária

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sanches, Cid Roberto de Almeida
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2008
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Brasil) (Incra). Reforma agrária, aspectos sociais, aspectos jurídicos, Brasil. Desapropriação por interesse social, análise, Brasil. Função social da propriedade, aspectos jurídicos, Brasil. Ato de governo, aspectos sociais, Brasil. Direito de propriedade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10889

Descripción
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