Da inconstitucionalidade da CIDE Incra: análise do art. 149, §2º, III, a da CF/1988 e do rol nele previsto

Bibliographic Details
Main Authors:	Filippo, Luciano Gomes, Chaves, Matias Gabriel Zerbino
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Brasil) (Incra). Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), jurisprudência. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Contribuição social, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19725

Internet