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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-108892025-05-28T18:36:45Z Natureza do decreto presidencial que declara área de interesse social para fins de reforma agrária Sanches, Cid Roberto de Almeida Brasil. [Constituição (1988)]. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Brasil) (Incra). Reforma agrária, aspectos sociais, aspectos jurídicos, Brasil. Desapropriação por interesse social, análise, Brasil. Função social da propriedade, aspectos jurídicos, Brasil. Ato de governo, aspectos sociais, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. 2012-06-12T17:09:08Z 2012-06-12T17:09:08Z 2008-03 Artigo Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 27, p. 73-85, mar. 2008. 1809-7448 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10889 other application/pdf IOB
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