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Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária

Main Author: Tôrres, Heleno Taveira
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2006
Subjects:
Sanção tributária, Brasil.
Poder de polícia, Brasil.
Sanção administrativa, controle, Brasil.
Estado democrático de direito, Brasil.
Atividade econômica, Brasil.
Perda de bens, Brasil.
Produtos, importação, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10935
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