Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Tôrres, Heleno Taveira
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2006
Assuntos:	Sanção tributária, Brasil. Poder de polícia, Brasil. Sanção administrativa, controle, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Atividade econômica, Brasil. Perda de bens, Brasil. Produtos, importação, Brasil. Contraditório, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10935

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