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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-109352024-05-19T12:44:54Z Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária Tôrres, Heleno Taveira Sanção tributária, Brasil. Poder de polícia, Brasil. Sanção administrativa, controle, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Atividade econômica, Brasil. Perda de bens, Brasil. Produtos, importação, Brasil. Contraditório, Brasil. 2012-06-12T20:53:01Z 2012-06-12T20:53:01Z 2006-05 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 55-76, maio/jun. 2006. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10935 other application/pdf IOB
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Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária
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