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A responsabilidade civil do estado em face da omissão inconstitucional

Bibliographic Details
Main Author: Lopes, Luciane Cristine
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2008
Subjects:
Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Responsabilidade civil do Estado, história, Brasil.
Caso fortuito, Brasil.
Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10937
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