Cofins isenção: sociedades civis de profissão regulamentada: Lei complementar nº 70/1991 versus Lei Ordinária nº 9.430/1996 - posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela validade da revogação e inexistência de hierarquia - incompetência para apreciar a matéria e questões conexas

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2006
Assuntos:	Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), Brasil. Isenção tributária, Brasil. Sociedade civil, legislação, Brasil. Prestação de serviços, Brasil. Profissão, regulamentação, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Lei complementar, revogação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10955

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