Cofins isenção: sociedades civis de profissão regulamentada: Lei complementar nº 70/1991 versus Lei Ordinária nº 9.430/1996 - posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela validade da revogação e inexistência de hierarquia - incompetência para apreciar a matéria e questões conexas

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	IOB 2006
Sujets:	Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), Brasil. Isenção tributária, Brasil. Sociedade civil, legislação, Brasil. Prestação de serviços, Brasil. Profissão, regulamentação, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Lei complementar, revogação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10955

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