Cofins isenção: sociedades civis de profissão regulamentada: Lei complementar nº 70/1991 versus Lei Ordinária nº 9.430/1996 - posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela validade da revogação e inexistência de hierarquia - incompetência para apreciar a matéria e questões conexas

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2006
Materias:	Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), Brasil. Isenção tributária, Brasil. Sociedade civil, legislação, Brasil. Prestação de serviços, Brasil. Profissão, regulamentação, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Lei complementar, revogação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10955

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