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Cofins isenção: sociedades civis de profissão regulamentada: Lei complementar nº 70/1991 versus Lei Ordinária nº 9.430/1996 - posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela validade da revogação e inexistência de hierarquia - incompetência para apreciar a matéria e questões conexas

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: IOB 2006
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10955