O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Araújo, Luiz Eduardo Diniz
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2008
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Agência reguladora, normas, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Legalidade, controle, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11013

Descripción
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