O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito

Bibliographic Details
Main Author:	Araújo, Luiz Eduardo Diniz
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2008
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Agência reguladora, normas, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Legalidade, controle, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11013

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