Os efeitos da declaração de constitucionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Leiria, Maria Lúcia Luz
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2001
Materias:	Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Tribunal supremo, poderes e atribuições, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11150

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