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Ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Tesheiner, José Maria
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Notadez 2004
Assuntos:
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Capacidade processual, Brasil.
Litisconsórcio, Brasil.
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.
Jurisdição constitucional, Brasil.
Controle da constitucionalidade, competência, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13989
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13989

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