Considerações sobre o RE 390.840-5/MG que declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º 9.718/1998, ao incluir o vocábulo "receita" como base de cálculo do PIS e Cofins, antes da EC 20/1998.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de, Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	IOB 2008
Sujets:	Contribuição social, alíquota, doutrinas e controvérsias, legislação, jurisprudência, análise, Brasil. Receita tributária, empresa, base de cálculo, legislação, Brasil. Faturamento, empresa, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Constitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), legislação, Brasil. Seguridade social, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11180

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