Considerações sobre o RE 390.840-5/MG que declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º 9.718/1998, ao incluir o vocábulo "receita" como base de cálculo do PIS e Cofins, antes da EC 20/1998.
| Auteurs principaux: | , , |
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| Format: | Online |
| Langue: | Outro |
| Publié: |
IOB
2008
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11180 |
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